Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1-A/2026
Data de Publicação:23/04/2026
Data de Entrada em Vigor:24/04/2026
Referência DR:Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026, 1.ª Série, 2026-04-23
Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3
AlteradoArtigo 11
AlteradoArtigo 13
AlteradoArtigo 17