Declaração de Rectificação n.º 13/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2001
Data de Publicação:10/05/2001
Data de Entrada em Vigor:26/04/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13/2001, 1.ª Série, 2001-05-10
De ter sido rectificado o Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 97, de 26 de Abril de 2001
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.