Lei n.º 1/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2001
Data de Publicação:04/01/2001
Data de Entrada em Vigor:09/01/1999
Referência DR:Lei n.º 1/2001, 1.ª Série, 2001-01-04
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 114.º