Declaração de Retificação n.º 4/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2014
Data de Publicação:31/01/2014
Data de Entrada em Vigor:03/12/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4/2014, 1.ª Série, 2014-01-31
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013
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