Decreto-Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2010
Data de Publicação:25/03/2010
Data de Entrada em Vigor:30/03/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2010, 1.ª Série, 2010-03-25
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º