Decreto-Lei n.º 139/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/95
Data de Publicação:14/06/1995
Data de Entrada em Vigor:13/08/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/95, 1.ª Série, 1995-06-14
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º