Portaria n.º 299/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:299/2011
Data de Publicação:24/11/2011
Data de Entrada em Vigor:29/11/2011
Referência DR:Portaria n.º 299/2011, 1.ª Série, 2011-11-24
Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º