Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:13/2018/A

Data de Publicação:09/11/2018

Data de Entrada em Vigor:10/11/2018

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, 1.ª Série, 2018-11-09

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º