Portaria n.º 379/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:379/2023
Data de Publicação:17/11/2023
Data de Entrada em Vigor:18/11/2023
Referência DR:Portaria n.º 379/2023, 1.ª Série, 2023-11-17
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º