Portaria n.º 281-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:281-B/2023
Data de Publicação:13/09/2023
Data de Entrada em Vigor:14/09/2023
Referência DR:Portaria n.º 281-B/2023, 1.ª Série, 2023-09-13
Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º