Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:34/2016/M

Data de Publicação:05/08/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M, 1.ª Série, 2016-08-05

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.