Declaração de Retificação n.º 23/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/2013
Data de Publicação:08/05/2013
Data de Entrada em Vigor:01/05/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2013, 1.ª Série, 2013-05-08
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
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