Portaria n.º 232/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:232/2022

Data de Publicação:07/09/2022

Data de Entrada em Vigor:08/09/2022

Referência DR:Portaria n.º 232/2022, 1.ª Série, 2022-09-07

Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.