Decreto-Lei n.º 74/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2019
Data de Publicação:28/05/2019
Data de Entrada em Vigor:01/06/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2019, 1.ª Série, 2019-05-28
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 45.º