Decreto-Lei n.º 12/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2020
Data de Publicação:06/04/2020
Data de Entrada em Vigor:07/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2020, 1.ª Série, 2020-04-06
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
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