Portaria n.º 170/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:170/2019
Data de Publicação:31/05/2019
Data de Entrada em Vigor:05/06/2019
Referência DR:Portaria n.º 170/2019, 1.ª Série, 2019-05-31
Primeira alteração aos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovados pela Portaria n.º 108/2013, de 15 de março
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 17.º