Portaria n.º 105/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:105/2023
Data de Publicação:17/04/2023
Data de Entrada em Vigor:01/05/2023
Referência DR:Portaria n.º 105/2023, 1.ª Série, 2023-04-17
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º