Portaria n.º 237/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:237/2022
Data de Publicação:14/09/2022
Data de Entrada em Vigor:15/09/2022
Referência DR:Portaria n.º 237/2022, 1.ª Série, 2022-09-14
Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.