Portaria n.º 274/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:274/2021

Data de Publicação:29/11/2021

Data de Entrada em Vigor:30/11/2021

Referência DR:Portaria n.º 274/2021, 1.ª Série, 2021-11-29

Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo

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