Portaria n.º 271-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:271-A/2018
Data de Publicação:01/10/2018
Data de Entrada em Vigor:02/10/2018
Referência DR:Portaria n.º 271-A/2018, 1.ª Série, 2018-10-01
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330-B/2016, de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
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