Portaria n.º 330-B/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:330-B/2016

Data de Publicação:21/12/2016

Data de Entrada em Vigor:22/12/2016

Referência DR:Portaria n.º 330-B/2016, 1.ª Série, 2016-12-21

Terceira alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo

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