Portaria n.º 247/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:247/2016

Data de Publicação:14/09/2016

Data de Entrada em Vigor:15/09/2016

Referência DR:Portaria n.º 247/2016, 1.ª Série, 2016-09-14

Procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte

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