Lei n.º 45/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/98
Data de Publicação:06/08/1998
Data de Entrada em Vigor:11/08/1998
Referência DR:Lei n.º 45/98, 1.ª Série, 1998-08-06
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional
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