Portaria n.º 293/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:293/2016
Data de Publicação:18/11/2016
Data de Entrada em Vigor:19/11/2016
Referência DR:Portaria n.º 293/2016, 1.ª Série, 2016-11-18
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º