Portaria n.º 243/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:243/2016

Data de Publicação:06/09/2016

Data de Entrada em Vigor:07/09/2016

Referência DR:Portaria n.º 243/2016, 1.ª Série, 2016-09-06

Terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores

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