Portaria n.º 388-B/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:388-B/2015
Data de Publicação:29/10/2015
Data de Entrada em Vigor:31/10/2015
Referência DR:Portaria n.º 388-B/2015, 1.ª Série, 2015-10-29
Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.