Decreto-Lei n.º 2/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2022
Data de Publicação:04/01/2022
Data de Entrada em Vigor:05/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2022, 1.ª Série, 2022-01-04
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AditadoArtigo 1.º-B
AditadoArtigo 1.º-C
AditadoArtigo 1.º-D
AditadoArtigo 1.º-E
AditadoArtigo 1.º-F