Declaração de Rectificação n.º 19-Q/2002 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57/2002, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002