Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2019/A
Data de Publicação:24/05/2019
Data de Entrada em Vigor:29/05/2019
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, 1.ª Série, 2019-05-24
Programa Casa Renovada, Casa Habitada
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