Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:22/2009/A
Data de Publicação:16/12/2009
Data de Entrada em Vigor:21/12/2009
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, 1.ª Série, 2009-12-16
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º