Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:37/2006/A

Data de Publicação:31/10/2006

Data de Entrada em Vigor:01/11/2006

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A, 1.ª Série, 2006-10-31

Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/95/A, de 22 de Agosto, e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 19.º-A