Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:20/2005/A

Data de Publicação:22/07/2005

Data de Entrada em Vigor:21/08/2005

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, 1.ª Série, 2005-07-22

Estabelece o regime jurídico excepcional da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.