Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23-F/2002
Data de Publicação:29/06/2002
Data de Entrada em Vigor:16/03/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002, 1.ª Série, 2002-06-29
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002
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