Decreto-Lei n.º 213/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:213/88
Data de Publicação:17/06/1988
Data de Entrada em Vigor:22/06/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 213/88, 1.ª Série, 1988-06-17
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º