Decreto-Lei n.º 156/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:156/79
Data de Publicação:29/05/1979
Data de Entrada em Vigor:03/06/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 156/79, 1.ª Série, 1979-05-29
Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 7.ºRevogado