Decreto-Lei n.º 271/78 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:271/78
Data de Publicação:05/09/1978
Data de Entrada em Vigor:10/09/1978
Referência DR:Decreto-Lei n.º 271/78, 1.ª Série, 1978-09-05
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.