Decreto-Lei n.º 228/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:228/92
Data de Publicação:21/10/1992
Data de Entrada em Vigor:26/10/1992
Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/92, 1.ª Série, 1992-10-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína
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