Decreto-Lei n.º 137/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2012
Data de Publicação:02/07/2012
Data de Entrada em Vigor:03/07/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2012, 1.ª Série, 2012-07-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Elementos Afetados(44)
Outros Elementos(44 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AditadoArtigo 22.º-A
AditadoArtigo 22.º-B
AditadoArtigo 7.º-A