Declaração de Rectificação n.º 39/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2008
Data de Publicação:23/07/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 39/2008, 1.ª Série, 2008-07-23
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 6.º