Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:32-A/2008
Data de Publicação:13/06/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, 1.ª Série, 2008-06-13
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 24.º
RetificadoArtigo 31.º
RetificadoArtigo 63.º
RetificadoArtigo 94.º
RetificadoArtigo 133.º
RetificadoArtigo 146.º
RetificadoArtigo 174.º
RetificadoArtigo 187.º
RetificadoArtigo 191.º
RetificadoArtigo 196.º
RetificadoArtigo 210.º