Decreto-Lei n.º 80/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:80/2017
Data de Publicação:30/06/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/2017, 1.ª Série, 2017-06-30
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 20.º-ARevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 25.º-A
AditadoArtigo 25.º-B
AditadoArtigo 25.º-C
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 31.º-A
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 39.º
AditadoArtigo 42.º-A
RevogadoArtigo 50.ºRevogado