Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:19/2014/A
Data de Publicação:30/10/2014
Data de Entrada em Vigor:31/10/2014
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A, 1.ª Série, 2014-10-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 25.º