Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:5/2026/A
Data de Publicação:20/02/2026
Data de Entrada em Vigor:21/02/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, 1.ª Série, 2026-02-20
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
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