Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:8/2017/A
Data de Publicação:10/10/2017
Data de Entrada em Vigor:11/10/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, 1.ª Série, 2017-10-10
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores
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