Decreto-Lei n.º 16/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2013
Data de Publicação:28/01/2013
Data de Entrada em Vigor:29/01/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2013, 1.ª Série, 2013-01-28
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos
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