Decreto-Lei n.º 37/2010 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:37/2010

Data de Publicação:20/04/2010

Data de Entrada em Vigor:25/04/2010

Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2010, 1.ª Série, 2010-04-20

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 17.º

AditadoArtigo 17.º-A