Decreto-Lei n.º 75/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2010
Data de Publicação:23/06/2010
Data de Entrada em Vigor:24/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2010, 1.ª Série, 2010-06-23
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
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