Lei n.º 47/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2019
Data de Publicação:08/07/2019
Referência DR:Lei n.º 47/2019, 1.ª Série, 2019-07-08
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
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