Decreto-Lei n.º 145/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:145/2017
Data de Publicação:30/11/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 145/2017, 1.ª Série, 2017-11-30
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º