Decreto-Lei n.º 105/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2021
Data de Publicação:29/11/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2021, 1.ª Série, 2021-11-29
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
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